Bora estudar o artigo Art. 27, § 1º da CF?
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Este dispositivo aplica aos Deputados Estaduais o mesmo regime jurídico dos parlamentares federais, com os devidos ajustes necessários. Em regra, o que prevê a partir do artigo 53 da CF será aplicado aos deputados estaduais e distritais, mas não se aplicam da mesma forma aos vereadores.
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