LEGISLAÇÃO
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LEI 8112 - PARTE I - ARTIGOS 1º A 4º
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2
EDUCAÇÃO ESPECIAL - LDB ARTS. 58 A 60
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3
ECA - ARTS. 83 A 85 - VIAGEM DO MENOR
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4
LEI 8112 - PARTE II - ARTIGOS 5º A 8º
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5
MUDANÇAS NA LDB
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6
Lei 13.796/2019 - Altera a LDB
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7
Art. 12 Ldb alterado pela lei 13803/2019.
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8
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 227 - PARTE I - PROFª. ANGÉLICA
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9
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 227 - PARTE II - PROFª. ANGÉLICA
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10
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 227 - PARTE III - PROFª. ANGÉLICA
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11
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 227 - PARTE IV - PROFª. ANGÉLICA
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